DECRETO N° 0012/2024 - INSTITUI A “SALA LILÁS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS E PESSOAS LGBTQIA+ VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR OU SEXUAL

Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, a “Sala Lilás” na Unidade Mista de Saúde, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado a mulheres, crianças e pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, oferecendo acolhimento, atendimento médico, psicossocial e de saúde física e psíquica, em conformidade com as normativas legais e em articulação com órgãos competentes, devendo o espaço ser de uso exclusivo para essa finalidade, contar com equipe multidisciplinar e decoração acolhedora, cabendo a regulamentação de questões não previstas por portaria ou protocolo próprio, com vigência a partir da data de sua publicação em 07 de março de 2024.