LEI Nº 0365/ 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0282 DE 14 DE MARÇO DE 2022 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 2016

O Poder Executivo do Município de Pedra Lavrada submete ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 231, de 18 de dezembro de 2019, para denominar de "OTILIA BENIGNA CLIDÓRIO" o logradouro público atualmente conhecido como "Via 01", localizado em loteamento particular às margens da PB-177, determinando que a Divisão de Cadastro e Tributação promova a atualização cadastral a partir da publicação da futura lei, a qual entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.