ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240327031616, intitulada LEI Nº 0367/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERA A LEI 231 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 27/03/2024 15:20 | Autorização: 27/03/2024 15:20 | Circulação: 28/03/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01886, 28/03/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
A presente Lei altera a Lei Municipal nº 0282, de 14 de março de 2022, para autorizar o Poder Executivo a realizar a autorização de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do prédio do “Antigo Mercado Público Municipal”, localizado na Rua Vicente Ferreira, 15, Centro, em Pedra Lavrada-PB, em favor da “Associação União Caatinga” (CNPJ 43.209.874/0001-66), para uso como sede, e do Sr. Francisco de Assis Lucena (CPF 711.355.964-68), para uso comercial, com as respectivas delimitações descritas, em conformidade com a Lei Municipal nº 182, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta a utilização de imóveis públicos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 27 de março de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240327031616&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 08:32