DECRETO N° 0016/2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN - MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB

Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com a finalidade de articular e integrar órgãos e ações municipais na área de Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe elaborar, coordenar e monitorar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de vigência quadrienal e revisão bienal, com base nas diretrizes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e nas deliberações das conferências nacional, estadual e municipal, devendo o plano conter análise situacional, estratégias territoriais e intersetoriais, e mecanismos de monitoramento e avaliação, sendo a programação orçamentária e financeira de responsabilidade dos órgãos competentes, e a CAISAN integrada pelos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA, presidida preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, com entrada em vigor na data da publicação, em 29 de abril de 2024, com fundamento na Lei Orgânica do Município e legislação correlata.