DECRETO N° 0018/2024 - DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DA ZONA RURAL E ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ADOTADA PELA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0)

Fica decretada Situação de Emergência, pelo período de 180 dias, nas áreas rural e urbana do município de Pedra Lavrada, afetadas pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme comprovação documental, autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e, com fundamento na Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação para aquisições de bens e contratação de obras e serviços necessários ao atendimento da emergência, podendo ser concluídos no prazo de um ano, vedada a recontratação e prorrogação, revogando-se o Decreto 0189/2023, em vigor na data da publicação.