DECRETO N° 0019/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0015/2024, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE PEDRA LAVRADA, E DO DECRETO MUNICIPAL N° 0016/2024, QUE REGULAMENTA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DE PEDRA LAVRADA

O Decreto altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de Pedra Lavrada, com fundamento na Lei Municipal nº 236/2019 e nos Decretos nº 0015/2024 e 0016/2024. No COMSEA, a representação da sociedade civil passa a ser de 8 membros (4 titulares e 4 suplentes) oriundos de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Pastorais Religiosas, Organismo de Instituições Religiosas e organizações não governamentais. Na CAISAN, a representação governamental passa a ser de 6 membros (2 titulares e 2 suplentes), composta pelos secretários municipais da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação; da Educação; do Departamento da Mulher Igualdade Racial; e do Banco de Alimentos, devendo os representantes governamentais no COMSEA integrar a CAISAN. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 16 de maio de 2024.