ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240606110441, intitulada DECRETO N° 0022/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 06/06/2024 11:24 | Autorização: 06/06/2024 11:24 | Circulação: 07/06/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01933, 07/06/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino de Pedra Lavrada, a partir de 2024, com o objetivo de promover experiências pedagógicas diferenciadas e diversificadas, expandindo a permanência dos estudantes na escola de forma qualificada, por meio de carga horária igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, visando ao desenvolvimento integral e à redução da evasão escolar, com fundamento na Lei Federal nº 9.394/1996, na Lei nº 14.640/2023, na Resolução CNE/CP nº 2/2017 e na Lei Municipal nº 0161/2015.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240606110441&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 26/06/2026 21:40