LEI N° 0371/2024 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Fica autorizada a permuta de imóveis entre o Município de Pedra Lavrada e o Sr. Sebastião Guedes de Macedo, nos termos da Lei sancionada em 1º de julho de 2024, com fundamento no Art. 7º, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal. O Município cederá uma área de 1.360,00 m², a ser desmembrada da matrícula R-6-1.727, localizada na Quadra D, Lote 01, confrontando ao Norte com a Rua Projetada 07, ao Sul com a Rua Projetada 08, a Leste com a Rua Maria Erenice Macedo Gomes e a Oeste com os Lotes 02 e 15 da Quadra D. Em contrapartida, receberá do particular um terreno de 1.029,36 m², composto por três lotes da Quadra C do loteamento Nossa Senhora da Luz, registrado sob nº R-1-4.679: Lote 07 (341,96 m²), confrontando com a VL-04, fundos com os Lotes 09 e 08, direita com a Rua José Albino Vasconcelos e esquerda com o Lote 06; Lote 08 (437,40 m²), confrontando com a VL-05, fundos com o Lote 07, direita com o Lote 09 e esquerda com a Rua José Albino Vasconcelos; e Lote 09 (437,40 m²), confrontando com a VL-05, fundos com o Lote 07, direita com o Lote 10 e esquerda com o Lote 08. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.