LEI Nº 0367-A/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPN+, CRIAÇÃO DO RESPECTIVO FUNDO E REVOGAÇÃO DA LEI Nº 124/2013

Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPN+, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar, implementar e avaliar políticas públicas sob a ótica de gênero e raça, promovendo a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial, de gênero e à LGBTFOBIA, revogando-se a Lei nº 124 de 2013. A lei cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPN+, estabelecendo ações a cargo da Secretaria de Assistência Social, e define a composição paritária do Conselho, com mandato de três anos para seus membros, permitida uma recondução, e reuniões ordinárias bimestrais. Ademais, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPN+, destinado ao suporte financeiro de planos, programas e projetos aprovados pelo Conselho, com recursos provenientes de transferências municipais, doações e convênios. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 29 de abril de 2024.