LEI Nº 0368-A/2024 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

Fica autorizada a permuta de um terreno municipal de 200m², desmembrado de área de 30 hectares registrada na Matrícula nº R-6-1.727, com confrontações especificadas, por um terreno de igual área (200m²) pertencente a herdeiros de Pedro Bezerra da Silva, registrado no Cartório de Registro Civil de Pedra Lavrada, destinado à construção de passagem molhada ligando a Rua Genuino Pereira e Epitáfio Pessoa aos Conjuntos José Albino e Tomires da Costa Vasconcelos, conforme confrontações descritas. Cada permutante arcará com suas respectivas despesas decorrentes da permuta. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento no Art. 7º, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.