DECRETO N° 0028/2024 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, conforme a Lei Federal nº 12.846/2013, estabelecendo que a apuração se dará por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), conduzido por comissão de servidores estáveis, com prazo de conclusão de até 180 dias, prorrogável por igual período, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As sanções administrativas aplicáveis são multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, nunca inferior à vantagem auferida, e, subsidiariamente, entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00, além da publicação extraordinária da decisão condenatória. O Decreto também prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, que pode isentar a pessoa jurídica de algumas sanções ou reduzir a multa em até dois terços, desde que haja colaboração efetiva com as investigações, e estabelece o registro das sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).