LEI N° 0374/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.933,00 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), destinado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para manutenção do programa de abastecimento de água por meio de carro-pipa, classificado sob a rubrica de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, com fundamento no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, e autorizada a compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes, bem como a suplementação até o limite previsto na Lei Municipal nº 350/23, de 13 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, em 29 de agosto de 2024.