ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20241028050034, intitulada LEI Nº 0378/2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PARTICULARES, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 28/10/2024 17:09 | Autorização: 28/10/2024 17:09 | Circulação: 29/10/2024 | Diário Oficial: Edição nº 02032, 29/10/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
Fica autorizada a cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel denominado antigo Prédio da TELPA, localizado no Sítio Cumaru, Zona Rural, à Mitra Diocesana de Campina Grande (Paróquia de Nossa Senhora da Luz), vedada a alienação, comercialização ou penhora do bem, com fundamento nas Leis Municipais nº 182/2016 e 237/2019, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20241028050034&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 12/07/2026 06:12