DECRETO N° 0036-A/2024 - DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DA ZONA RURAL E ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ADOTADA PELA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0)

Fica decretada Situação de Emergência, pelo período de 180 dias, nas áreas rural e urbana do município, afetadas por estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e campanhas de arrecadação, a entrada em domicílios e uso de propriedade particular em caso de risco iminente, o início de processos de desapropriação por utilidade pública, e a dispensa de licitação para aquisições de bens e serviços necessários ao atendimento da emergência, com fundamento na Lei 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, vigorando o decreto a partir de 7 de novembro de 2024.