LEI COMPLEMENTAR N. 008/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica sancionada a Lei que altera o Código Tributário do Município de Pedra Lavrada, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, para modificar a alíquota do imposto sobre serviços para 3% sobre o valor restante; incluir critérios para caracterização da prestação de serviços, como denominação contratual, pacto expresso e preponderância da atividade; alterar a base de cálculo do ISS nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, excluindo o valor de materiais produzidos pelo prestador fora da obra e comercializados com ICMS, limitada a dedução a 60%, resultando em alíquota efetiva mínima de 2%, conforme Lei Complementar nº 116/2003, com comprovação documental por notas fiscais; obrigar o Poder Público a reter ou recolher o ISS quando tomador do serviço, inclusive para optantes do Simples Nacional, com alíquota efetiva baseada em declaração contábil, sob pena de alíquota máxima de 5%; exigir declaração contábil para contribuintes do Simples Nacional com domicílio fora do município; revogar parágrafos dos artigos 65, 93 e 190; acrescentar parágrazo ao artigo 68 vinculando sua validade ao artigo 65; incluir parágrazo ao artigo 87 sobre tributação de múltiplas atividades; acrescentar parágrazo ao artigo 93 sobre cobrança proporcional para primeiro alvará; incluir parágrazo ao artigo 106 sobre responsabilidade solidária de empreiteiros; e alterar o artigo 191 autorizando parcelamento de débitos pelo Secretário Municipal conforme capacidade financeira do contribuinte, com fundamento no art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal.