AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO - DP Nº 0004/2025

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando à locação e licença de uso de software, compreendendo sistema de licitação em conformidade com a legislação vigente e exigências do Tribunal de Contas da Paraíba, com compatibilidade ao sistema Tramita-TCE/PB, bem como locação de sistemas de gestão contábil com geração de dados para o Portal da Transparência, controle de combustível, licitação e nota fiscal eletrônica, incluindo suporte técnico e manutenção do sistema, especialmente quanto a alterações legislativas pertinentes ao município. As propostas serão recebidas até 20 de janeiro de 2025, com recursos previstos no orçamento vigente, tendo como fundamento legal a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06, o Decreto Municipal nº 0008/2024 e legislação correlata.