AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO - DP Nº 0009/2025

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando à prestação de serviços de assessoria e consultoria para implantação de cadastros de prestadores de serviços, acompanhamento de lançamentos e inserções nos sistemas auxiliares de tributação da fiscalização, orientação para cobranças de tributos municipais, incluindo acompanhamento da legalidade de aplicações de valores relativos a serviços prestados ao município ou a terceiros no solo municipal, ou de empresas instaladas que prestem serviços em outras unidades federativas, com acompanhamento de fatos geradores de tributos municipais. As propostas serão recebidas até 3 de fevereiro de 2025, com recursos previstos no orçamento vigente, e o fundamento legal inclui a Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 0008/2024.