LEI Nº 0389/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEDRA LAVRADA/PB

Fica instituído no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, o Conselho Municipal de Cultura (CMC), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, composto facultativamente por 17 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 9 representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais (Artesanato, Artes Cênicas, Artes Visuais/Audiovisual, Danças, Literatura, Manifestações Populares, Música, Patrimônio Histórico e Produção Cultural) e 8 representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Prefeito, com mandato de 2 anos, permitida uma reeleição, sendo a função não remunerada e de relevante interesse público; o CMC tem por objetivo apoiar a gestão da referida Secretaria, deliberar sobre a política municipal de cultura, definir prioridades de investimentos, sugerir critérios orçamentários e elaborar o Plano Municipal de Cultura.