LEI Nº 0390/2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

O Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB submete ao Poder Legislativo projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento para políticas públicas de turismo, composto por representantes do Executivo, secretarias municipais, sociedade civil e iniciativa privada, com mandato de dois anos e função não remunerada, e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de natureza contábil, para centralizar recursos destinados à implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico, cujas receitas incluem taxas de licença e funcionamento de atividades turísticas, transferências, doações e patrocínios, a serem aplicados em treinamento, divulgação, infraestrutura, eventos e fomento ao turismo, com depósito obrigatório em conta bancária oficial e fiscalização pela Secretaria Municipal de Finanças, devendo o Executivo regulamentar a lei em 30 dias e podendo abrir crédito suplementar para despesas, com vigência na data da publicação.