EMENDA A LEI ORGÃNICA N° 0002/2025 - INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Fica sancionada a Emenda à Lei Orgânica do Município de Pedra Lavrada, que acrescenta a Seção VIII-A, dispondo sobre a Previdência dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabelecendo idades mínimas para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com redução de 5 anos para professores, e instituindo regras de transição para servidores ingressos antes da vigência da emenda, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, com requisitos cumulativos de idade, tempo de contribuição, efetivo exercício no serviço público e no cargo, e sistema de pontos, com acréscimos anuais a partir de 2022, além de prever a possibilidade de contribuição extraordinária patronal e suplementar para custeio do RPPS, entrando a emenda em vigor na data de sua publicação.