LEI N° 0393/2025 - PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA - AUTORIA DA VEREADORA ROSSANA DIAS COSTA

Fica instituído no Município de Pedra Lavrada o Programa de Incentivo à Economia Solidária para Mulheres, com o objetivo de fortalecer o papel feminino no desenvolvimento local e na geração de emprego e renda, por meio de mecanismos de fomento à compra coletiva e organização do espaço familiar, bem como da implementação de treinamento para mulheres nos conceitos básicos da economia solidária, abrangendo aspectos de planejamento, desenvolvimento e produto, incluindo encontros híbridos e publicação de material digital. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para sua efetivação, e as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 2025, com fundamento no art. 48 da Lei Orgânica Municipal.