LEI N° 0394/2025 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CADERNETA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA - AUTORIA DA VEREADORA ROSSANA DIAS COSTA

Fica autorizado o Poder Executivo, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a criar a Caderneta Saúde da Mulher no Município de Pedra Lavrada, instrumento que conterá dados pessoais, informações sobre atendimentos, antecedentes pessoais, sexuais e obstétricos, hábitos de vida, exames clínicos das mamas, mamografias, citologia oncótica, uso de métodos contraceptivos, IMC, calendário vacinal, identificação da unidade e do profissional de saúde, dados sobre doenças graves, tipo sanguíneo, alergias, medicamentos de uso contínuo, exames complementares e informações sobre fatores de risco para câncer de mama e colo do útero, adoção de hábitos saudáveis, sinais sugestivos de câncer, importância do autocuidado e da mamografia, sendo vedada a inclusão de dados sigilosos conforme a ética médica. As despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 2025, com fundamento no art. 48 da Lei Orgânica Municipal.