LEI N° 0395/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PARA GRUPO DE MÃES DO AEE NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA - AUTORIA DA VEREADORA ANDREZZA OLIVEIRA DANTAS

Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Lavrada-PB, o Projeto para Grupo de Mães do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o objetivo de proporcionar suporte, orientação e capacitação para as mães de alunos atendidos pelo AEE, promovendo acolhimento e troca de experiências, por meio de reuniões, rodas de conversa, palestras e oficinas mensais, capacitação sobre legislação e acessibilidade educacional, encontros com profissionais especializados, treinamentos sobre adaptações pedagógicas e grupos de aconselhamento e suporte psicológico, sendo a implementação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com parcerias sem gerar novas despesas obrigatórias, e a execução condicionada à disponibilidade orçamentária e regulamentação pelo Poder Executivo, com vigência na data de sua publicação, com fundamento no art. 48 da Lei Orgânica Municipal.