LEI N° 0404/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MULHERES DE PEITO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Mulheres de Peito, entidade sem fins lucrativos, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de um salário-mínimo, a título de subvenção social, com a finalidade de custear despesas com atendimento médico na especialidade de oncologia ao público feminino, por tempo indeterminado, devendo o município consignar no orçamento anual e plurianual as dotações suficientes para o atendimento da despesa, com fundamento no art. 69, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.