DECRETO 0076/2025 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL, UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSALINIZADOR

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, com fundamento no art. 5º, alíneas “d, f e h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e demais legislação correlata, uma área rural de 25,0 m², referente a poço de águas subterrâneas, e outra área rural de 1.600 m², destinada à implantação do sistema de dessalinização d’água, ambas localizadas no Sítio Riacho do Tamanduá, zona rural de Pedra Lavrada-PB, de propriedade de Severina Rosalina de Amorim Souto, conforme coordenadas geográficas e matrícula registral especificadas. As despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente à época dos dispêndios, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 1º de outubro de 2025.