EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2025

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, torna público o extrato do contrato decorrente de inexigibilidade de licitação nº IN00018/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é a contratação de consultoria e assessoria para serviços de auditoria técnica especializada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), abrangendo auditoria nos ativos previdenciários relativos aos exercícios de 2022 a 2024, gestão de benefícios previdenciários e gestão executiva do RPPS do município, com vigência até 30 de setembro de 2026, no valor total de R$ 40.500,00, conforme contrato nº 00162/2025, firmado em 30 de setembro de 2025 com a empresa GESPREV - Gestão Previdenciária Serviços Ltda, com dotação orçamentária consignada nas unidades orçamentárias da Secretaria de Administração e da Secretaria de Finanças, sob as rubricas de serviços de consultoria e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.