ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

Fica adjudicado e ratificado o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, cujo objeto é a contratação de consultoria e assessoria jurídica para prestação de serviços especializados na defesa e acompanhamento de processos judiciais visando à atualização e ao ressarcimento de valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e de verbas que não foram retidas de imposto e Fundeb sobre a renda, no valor de R$ 1,00, conforme ato datado de 11 de março de 2025.