EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, por meio do Extrato de Contrato decorrente de Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/21, contratou a empresa Nilo & Almeida Advogados Associados para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na defesa e acompanhamento de processos judiciais visando à atualização e ao ressarcimento de valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e de verbas que não foram retidas de imposto e Fundeb sobre a renda municipal, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025 e valor de R$ 1,00, conforme dotação orçamentária consignada nas secretarias de Administração e Finanças.