Matéria 20251215040603 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 15/12/2025 16:07 46 KB

LEI N° 0426/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A busca localiza termos apenas neste PDF da matéria.

Protocolo interno da matéria no GetPublic. Use o código acima em Autenticar matéria para confirmar publicação e responsáveis.

PDF gerado a partir do texto publicado — sem assinatura digital embutida no arquivo.

Carregando documento...