LEI N° 0427/2026 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO TESOURO MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO CULTURAL FILARMÔNICA EUGÊNIO VASCONCELOS

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso do imóvel público municipal correspondente ao antigo prédio da TELPA, atualmente sem utilização pelo Poder Público, à Associação Cultural Filarmônica Eugênio Vasconcelos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de atividades culturais, musicais, formativas e comunitárias voltadas à promoção da cultura e da educação musical no Município, vedada a transferência, cessão ou subutilização para finalidade diversa sob pena de imediata revogação, sendo as despesas de manutenção, conservação, limpeza, pequenos reparos e demais encargos de inteira responsabilidade da entidade cessionária, podendo o prazo ser renovado mediante interesse público comprovado e anuência do Executivo, com fundamento nas Leis Municipais nº 182/2016 e 237/2019, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.