AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO - DP Nº 0003/2026

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando à locação e licença de uso de software, compreendendo sistema de licitação em conformidade com a legislação vigente e exigências do Tribunal de Contas da Paraíba, com compatibilidade ao sistema Tramita-TCE/PB, bem como locação de sistemas de gestão contábil com geração de dados para o Portal da Transparência, controle de combustível, licitação e nota fiscal eletrônica, incluindo suporte técnico e manutenção do sistema, especialmente quanto às alterações legislativas pertinentes ao município. Os interessados poderão obter o Termo de Referência no Setor de Contratação ou no Portal da Transparência, devendo encaminhar propostas até 26 de janeiro de 2026, no horário das 08h às 12h, em dias úteis. Os recursos estão previstos no orçamento vigente, e o fundamento legal abrange a Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 0008/2024 e legislação correlata.