DECRETO N° 0006/2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE ABONOS DE FALTAS AO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Fica estabelecido, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, o Decreto que regulamenta as regras e procedimentos administrativos para entrega de atestados médicos e abono de faltas de servidores públicos municipais, definindo que o documento, emitido por médico ou odontólogo registrado em conselho profissional, deve conter nome completo do servidor, dias de afastamento, CID (quando autorizado) e identificação do profissional, devendo ser entregue na Secretaria Municipal de Administração no prazo máximo e improrrogável de 48 horas após sua emissão, com comunicação à chefia imediata no mesmo prazo, sendo que servidores hospitalizados ou impossibilitados podem encaminhar o documento por terceiro autorizado, e os lotados na Zona Rural podem entregá-lo na Escola Municipal mais próxima, não sendo aceita entrega por aplicativo de mensagens; a declaração de comparecimento abona apenas o período/horário do dia, e o descumprimento dos requisitos e prazos implica falta injustificada e desconto em folha, além de prever instauração de processo administrativo e denúncia ao órgão fiscalizador em caso de fraude, com base na Resolução CFM nº 1.658/2002 e na Lei Orgânica Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação.