DECRETO N° 0010/2026 - ALTERA O ART. 7º DO DECRETO Nº 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

O Decreto nº 06, de 09 de fevereiro de 2026, altera a redação do art. 7º para dispor que a declaração de comparecimento à consulta médica não abona o dia completo de trabalho se o atendimento ocorrer dentro do Município de Pedra Lavrada, obrigando o servidor a retornar ao trabalho ao final do atendimento; para servidores que trabalham em dois períodos, o abono limita-se ao período/horário do dia estabelecido no documento; já para atendimentos fora do Município, considera-se o tempo de deslocamento para fins de abono, podendo ser abonado o dia completo. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 13 de fevereiro de 2026, com fundamento na Lei Orgânica do Município.