DECRETO Nº 0013/2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO JOÃO MARTINS DE VASCONCELOS

Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “João Martins de Vasconcelos”, de propriedade do Município de Pedra Lavrada-PB, registrado sob a matrícula 9.051 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Picuí-PB, situado na Rua Juvenal Ferreira Dantas, S/N, Centro, Pedra Lavrada-PB, com área total de 1,99392 ha (19.939,20 m²), devendo observar rigorosamente as condições de implantação de infraestrutura básica, como rede de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, drenagem pluvial e demarcação de lotes e quadras, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal pertinente, sendo que as áreas públicas e de uso comum passam a integrar o domínio público municipal a partir do registro do loteamento, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação, em 13 de março de 2026.