LEI Nº 0432/2026 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0414/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 0414, de 29 de setembro de 2025, que instituiu e regulamentou o Serviço Público de Loteria Social no âmbito do Município de Pedra Lavrada/PB, alcançando a revogação todos os atos administrativos, procedimentos preparatórios, processos de credenciamento, licitatórios ou quaisquer iniciativas administrativas fundamentadas na referida lei, determinando-se, ainda, que o Poder Executivo mantenha suspensas e definitivamente encerradas quaisquer iniciativas destinadas à implantação ou exploração de serviços lotéricos municipais, em conformidade com a medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1212 MC/SP, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, em 30 de março de 2026, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Decreto nº 108/2025.