RESOLUÇÃO Nº 0002/2026 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Pedra Lavrada/PB, com fundamento na Lei Municipal nº 0159/2015 e na Resolução CONANDA nº 276/2025, convocou a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada em 29 de abril de 2026, com o tema "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa", tendo por finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abordando seis eixos específicos: aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social; fortalecimento dos Conselhos Tutelares; promoção da convivência familiar e comunitária; prevenção e enfrentamento das violências; prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho; e aprimoramento da execução das medidas socioeducativas, sendo a conferência organizada por comissão composta por representantes do poder público e da sociedade civil, com vigência da resolução a partir da data de sua publicação.