EXTRATO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, torna público o extrato do contrato decorrente de inexigibilidade de licitação nº IN00004/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, tendo por objeto a contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica e administrativa na área do Direito Público, incluindo defesa dos interesses do município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunais Superiores, elaboração de pareceres jurídicos e assessoria ao Gabinete do Prefeito em matérias de interesse municipal, com vigência até 09 de janeiro de 2027, dotação orçamentária proveniente de recursos não vinculados de impostos, no valor global de R$ 66.000,00, conforme contrato nº 10001/2026 firmado em 09 de janeiro de 2026.