RESOLUÇÃO Nº 0005/2026 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada/PB, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, instituiu a Comissão Especial Eleitoral responsável pela organização, coordenação, fiscalização e acompanhamento do Processo de Escolha Suplementar para suprir vacâncias no Conselho Tutelar do município, composta por quatro conselheiros do CMDCA, com paridade entre governo e sociedade civil, sendo os titulares Cristiane Lima dos Santos e Francislândia Almeida dos Santos (governo) e Maria das Dores Silva Macena e Luciano Alves dos Santos (sociedade civil), com suplentes respectivos Ana Kelly Gadelha Lima da Silva e Jania Rubia da S Lima. A comissão tem competência para coordenar todas as etapas do processo, elaborar e acompanhar o edital, receber e analisar inscrições, fiscalizar a campanha, organizar votação e apuração, julgar recursos e garantir a lisura do certame, sendo vedada a candidatura de seus membros ou de parentes até terceiro grau. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, em 11 de maio de 2026.