ADITIVO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 0014/2025

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada firmou o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 00089/2025-SDC, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, para adequar o ajuste às orientações do Ministério Público e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, tendo como objeto a contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada na defesa e acompanhamento de processos judiciais para atualização e ressarcimento de valores recebidos pelo município a título de verbas do SUS e de verbas não retidas de imposto sobre a renda e FUNDEB. O aditivo altera a cláusula de pagamento para fixar honorários advocatícios em até 15% sobre os valores efetivamente recuperados, condicionando o pagamento ao efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, vedando qualquer antecipação, e acrescenta cláusulas de transparência e fiscalização com apresentação de relatórios periódicos e memória de cálculo detalhada, além de vedar expressamente a incidência de honorários sobre a verba principal do FUNDEF/FUNDEB. O termo foi assinado em 11 de maio de 2026, com foro eleito na Comarca de Picuí, e ratifica as demais cláusulas do contrato original que não conflitarem com o aditivo.