ADIITIVO DE CONTRATAO - INEXIGIBILIDADE Nº 0013/2023

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada firmou o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10108/2023-CPL, decorrente da Inexigibilidade nº IN00013/2023, com o objetivo de adequar a contratação de serviços advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação de valores não repassados pelo Fundef, em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, às orientações do Ministério Público e ao entendimento do STF na ADPF 528. O aditivo estabelece que os honorários serão pagos na proporção de R$ 0,15 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais, condicionados ao efetivo ingresso dos recursos, vedado pagamento antecipado, e adimplidos com verba própria do Município ou juros de mora decorrentes de precatório. Foram incluídas cláusulas de transparência e fiscalização, com apresentação de relatórios periódicos e memória de cálculo detalhada, e vedação expressa de incidência de honorários sobre a verba principal do Fundef/Fundeb. As demais cláusulas do contrato original foram ratificadas, e o aditivo foi assinado em 11 de maio de 2026, com foro na Comarca de Picuí, fundamentado na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Complementar nº 123/2006.