DECRETO Nº 0035/2026 - DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO DE REGENTE DE ENSINO

Fica reconhecida a legalidade da reintegração da servidora AUREA TELMA BEZERRA FERNANDES, ocorrida em 01/03/2020, ao cargo de Regente de Ensino, assegurando-lhe todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo, em razão de período de dois anos de afastamento verificado como desprovido de fundamentação legal suficiente, com fundamento nos princípios da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança legítima e continuidade do serviço público, nos termos do Processo Administrativo e da legislação vigente, entrando o Decreto em vigor na data de sua publicação.