PORTARIA Nº 0075/2026 - INSTITUIR A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fica instituída a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026/2036), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no art. 214 da Constituição Federal, no art. 11, I, da Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar nº 220/2025, nos artigos 6º, 7º, §4º, 8º, §2º e 34 da Lei nº 15.388/2026, e na Lei Municipal nº 0161/2015, tendo como atribuições sensibilizar e mobilizar atores, assegurar participação social, organizar cronograma de execução, criar Grupos de Apoio, garantir disseminação de resultados, realizar ações de formação, elaborar avaliação e monitoramento do PME 2015/2025 e compartilhar a experiência de elaboração do novo plano, cabendo à Secretaria Municipal de Educação editar os atos necessários ao disciplinamento do processo, com participação da Comissão, do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, sendo a portaria publicada em 10 de julho de 2026, com vigência imediata.