DECRETO Nº 0110/2020 - 21 DE SETEMBRO DE 2020.

O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 002, de 14 de janeiro de 1997, instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pedra Lavrada (DOM) e o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta, com fundamento nos princípios constitucionais da administração pública, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). As publicações ocorrerão diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, em edições ordinárias e extraordinárias, disponibilizadas gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital ICP-Brasil. O ato estabelece prazos para implantação do sistema, responsabilidades dos servidores designados, critérios de publicação e a obrigatoriedade de manutenção dos arquivos para consulta pública, entrando em vigor na data de sua publicação, em 21 de setembro de 2020.