DECRETO Nº 004/2021 - DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Fica autorizada a contratação temporária, por excepcional interesse público, de 01 (um) profissional para o exercício da função de Assistente Social junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município de Pedra Lavrada, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.745, de dezembro de 1993, em razão das necessidades decorrentes da pandemia de COVID-19 e do estado de calamidade pública decretado pelo Estado da Paraíba. O contrato terá vigência máxima de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, e será regido pela referida lei, sendo dispensado processo seletivo, devendo o provimento ocorrer mediante chamamento de candidato aprovado em concurso público municipal vigente, conforme classificação e vagas. A remuneração, carga horária, atribuições e requisitos serão os mesmos estabelecidos no edital do concurso para o respectivo cargo. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 18 de janeiro de 2021.