LEI Nº 0260/2021 - REAJUSTA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES

A presente Lei, sancionada pelo Prefeito do Município de Pedra Lavrada, reajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, inclusive inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2021, fixando-o em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com valor diário de R$ 36,67 e horário de R$ 5,00, excluindo-se do reajuste os servidores enquadrados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público (Lei Municipal nº 47/2009) e os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com fundamento na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, e custeio por dotações orçamentárias específicas, entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.