LEI Nº 00262/2021 - ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS PORTARIAS GM/MS Nº 3.278 DE DEZEMBRO E GM/MS Nº 3.317 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A presente Lei adequa a legislação municipal às Portarias GM/MS nº 3.278 e 3.317, ambas de dezembro de 2020, para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 12.994/2014, condicionando o recebimento do piso à dedicação dos servidores às ações de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em seus territórios de atuação. A lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0169/2015.