LEI Nº 00263/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A presente lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a atender dotações específicas, sendo os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, e autoriza o Poder Executivo a realizar as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, bem como a suplementar a lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 258/20, de 30 de dezembro de 2020, entrando em vigor na data de sua publicação.