ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 603F98471BF47, intitulada LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 02/03/2021 11:08 | Autorização: 02/03/2021 11:08 | Circulação: 03/03/2021 | Diário Oficial: Edição nº 01129, 03/03/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
A Lei Complementar sancionada dispõe sobre a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento em cota única, até o dia 25 do mês do ano em referência, da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços (Alvará) e suas renovações, com vigência até o presente exercício financeiro, condicionando a emissão do certificado ao pagamento e à regularidade tributária, com fundamento na Lei Municipal 06/96, entrando em vigor na data de sua publicação, em 1º de março de 2021, e revogando as disposições em contrário.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=603F98471BF47&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 21:31