DECRETO Nº 0011/2021 - ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA

O Decreto Municipal nº 011, de 09 de março de 2021, dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pela COVID-19 no município de Pedra Lavrada, regulamentando o funcionamento de serviços essenciais e não essenciais durante a pandemia, com fundamento no Decreto Estadual nº 41.053/2021 e no agravamento do cenário epidemiológico. O ato define como serviços essenciais estabelecimentos médicos, farmacêuticos, supermercados, padarias, postos de combustíveis, entre outros, que podem funcionar 24 horas; já os não essenciais, como salões de beleza, academias (com máximo de 8 pessoas por horário, das 6h às 20h), bares e restaurantes (atendimento presencial das 7h às 18h, com delivery até 22h), devem seguir horários e regras específicas. Ficam suspensas festas, cultos, missas e eventos esportivos. São impostas medidas sanitárias obrigatórias, como disponibilização de álcool 70% e máscaras, distanciamento mínimo de 1,5 metro, limite de dois clientes por vez em serviços não essenciais, e multa de R$ 500,00 por descumprimento. Institui-se toque de recolher das 22h às 5h, permitindo deslocamentos apenas para atividades essenciais, sob fiscalização da vigilância sanitária e forças policiais. O decreto revoga o Decreto Municipal nº 88/2020 e suas alterações, entrando em vigor em 11 de março de 2021 enquanto perdurar a bandeira laranja ou vermelha.