DECRETO Nº 0011/2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19

O Decreto Municipal nº 11/2021, de 26 de março de 2021, dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 no município de Santo André-PB, determinando que o município seguirá as normas do Decreto Estadual nº 41.120, de 25 de março de 2021, e institui, excepcionalmente, o dia 29 de março de 2021 como feriado municipal, além de antecipar, exclusivamente no ano de 2021, os feriados de 21 de abril para 30 de março, de 3 de junho para 31 de março e de 5 de agosto para 1º de abril, como medidas de contenção à disseminação da pandemia, não se aplicando tais disposições às unidades de saúde, segurança pública, serviço funerário e demais atividades essenciais definidas no referido decreto estadual; estabelece a fiscalização pela vigilância sanitária municipal, forças policiais estaduais e PROCON estadual, com aplicação de multa e interdição em caso de descumprimento, destinando os recursos das multas ao combate à Covid-19; mantém obrigatório o uso de máscaras em todo o território municipal, em espaços abertos ao público, vias públicas, órgãos públicos, estabelecimentos privados autorizados e veículos públicos e particulares que transportem passageiros; e entra em vigor em 27 de março de 2021, com base nos considerandos sobre a pandemia, o agravamento do cenário epidemiológico e a classificação do município em bandeira laranja no Plano Novo Normal.